MUDANÇA NO SISTEMA DE AVALIAÇÃO ANUAL Portaria P/189 de 09/02/2017 (Publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina no dia 10/02/2017) Regulamenta a implantação da sistemática de avaliação do processo ensino-aprendizagem na Rede Pública Estadual de Ensino. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; a Resolução CNE/CEB 04/2010, a lei 12.796, de 04 de abril de 2013, a Lei Complementar 170, de 07 de agosto de 1998,...
